IPVA atrasado não é motivo para apreensão de carros em Blitz

Diversos veículos em todo o país já foram apreendidos unicamente por estarem com o IPVA atrasado. Essa apreensão, no entanto, é irregular. Estar com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores atrasado não pode ser motivo exclusivo para a apreensão de veículos.

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Advogados afirmam que a prática de confiscação de veículos em blitz aumenta cada vez mais, embora seja inconstitucional. Aquele que tiver seu veículo apreendido, dependendo da situação, pode até solicitar indenização.

O Estado não tem o direito de cobrar, de forma coercitiva, qualquer tipo de débito do contribuinte sem a autorização do Judiciário. A apreensão como método de cobrança nada mais é do que uso abusivo do poder da polícia. O STF (Supremo Tribunal Federal) garante que o Estado não pode apreender bens para cobrar quaisquer dívidas tributárias.

Esse tipo de apreensão é ilegal e fere o direito à propriedade. Ao proprietário do veículo, deve ser oferecida a possibilidade de discussão da cobrança do imposto sem que seu veículo seja apreendido.

Apreender um veículo que está com o IPVA atrasado seria o mesmo que expulsar de casa um cidadão que está com o IPTU atrasado.

Quem pode pedir indenização?

A indenização pode ser pedida por proprietários que tiveram seu veículo apreendido exclusivamente por motivo de atraso no pagamento do IPVA RJ, o que caracteriza abuso de autoridade.

De acordo com o artigo 37 da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público e as prestadoras de serviços públicos de direito privado devem responder pelos danos que seus agentes causam a terceiros, portanto, cabe ao Estado indenizar o proprietário afetado pelo agente da Blitz.

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No entanto, para que a indenização seja realizada, o proprietário precisa comprovar os prejuízos causados pela apreensão do veículo, como apresentação de recibos de taxi, por exemplo. Aqueles que utilizam o carro para trabalhar acabam tendo mais facilidade na hora da comprovação.

A relação do licenciamento com o atraso do IPVA

O único documento de porte obrigatório que pode evitar a apreensão de um veículo é o licenciamento, oficialmente chamado de CLRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Esse é o documento que permite o livre tráfego de qualquer veículo.

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No entanto, a liberação desse documento só ocorre depois que o proprietário quitou todas as dívidas perante o Departamento de Trânsito e uma dessas dívidas é o IPVA.

Caso a apreensão do veículo seja feita pela falta do documento de licenciamento e não pelo atraso do IPVA, a mesma é legal e não dá direito a indenização.

O que fazer quando um veículo for apreendido?

Diante de qualquer apreensão, seja ela constitucional ou não, o proprietário deve dirigir-se até o pátio onde o veículo apreendido foi conduzido. Ele deve levar os seguintes documentos:

  • RG
  • CPF
  • Certificado de Registro do Veículo (CRV)
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CLRLV)

Além disso, é preciso estar em dia com todos os outros débitos, como o IPVA e o DPVAT.

Depois de pagar um valor pela estadia do veículo no pátio e pela taxa de remoção, o proprietário pode levar seu carro para casa. Caso não haja quitação dos débitos pendentes ou qualquer tipo de manifestação por parte do proprietário em até 60 dias, o veículo entrará em leilão.

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Lugares Baratos para Visitar em Fortaleza

Fortaleza é uma cidade de grande porte, com mais de 2,6 milhões de habitantes, conhecida e admirada por suas belíssimas praias. Há uma grande variedade de atrações locais. Se você está pensando em viajar para lá e aproveitar para visitar lugares baratos, comece a planejar seus passeios com as dicas que trouxemos nessa matéria.

Barracas da Praia do Futuro

Sem dúvidas, a Praia do Futuro é a única praia urbana da capital cearense que tem uma ótima balneabilidade o tempo todo. A experiência se torna ainda melhor com as barracas que você encontra ao longo de 6km de areia.

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As barracas vão desde as mais simples até as mais sofisticadas e algumas chegam a incluir piscinas, playground e restaurante refrigerado. Essas acabam sendo mais caras, mas as mais simples são uma excelente opção para visitar.

Há dezenas de barracas que são verdadeiros complexos de descanso e lazer para todos os gostos e bolsos.

Centro de Turismo

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Esse Centro fica localizado na região central de Fortaleza e reúne diversas lojas de artesanato. Como a entrada e o estacionamento são gratuitos, você acaba gastando somente com o que comprar e opção é o que não falta: no local, você encontra chapéus, camisas, bolsas, rendas, chaveiros, castanhas e muito mais. Também há onde fazer refeições.

Centro de Arte e Cultura Dragão do Mar

Um dos maiores centros culturais do país tem entrada gratuita e diversão para toda a família: biblioteca, sala de cinema, planetário, auditórios e uma belíssima área verde.

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O local é bastante movimentado durante a noite por estar rodeado de barezinhos e casas de show.

Vale a pena conferir a programação antes de viajar para conhecer as apresentações gratuitas do mês e aproveitar ainda mais o passeio.

Ponte dos Ingleses

Gosta de apreciar um belo pôr-do-sol? Então, quando for à Fortaleza, não deixe de visitar a Ponte dos Ingleses, localizada na Praia da Iracema. A paisagem é tão linda que o local costuma ser visitado não somente por turistas, mas também por muitos moradores.

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Essa é uma ótima pedida para quem gosta de passeios mais tranquilos. A ponte, que possui uma armação de madeira por toda a sua extensão, permite ver o mar debaixo dos pés e sentir como a natureza é estonteante.

Jardim Japonês

A cultura oriental é encantadora e você pode se sentir com um pezinho no Japão ao visitar o Jardim Japonês, localizado na Avenida Beira Mar, pouco depois da feirinha Beira Mar.

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Apesar de ser pequeno, o espaço é bastante aconchegante e possui uma bela arquitetura apreciada por moradores locais e turistas. Que tal aproveitar para sentar e relaxar tomando um sorvete no final da tarde?

Restaurante K-BAB

Ainda falando sobre cultura oriental, se você gosta da culinária coreana ou está em busca de uma comida saudável e deliciosa, pode passar ótimos momentos no Restaurante K-BAB.

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Localizado na Avenida Desembargador Moreira, o restaurante tem um cardápio variado, um ambiente aconchegante e acolhedor e uma comida incrível a preços justos. Atualmente, é o 11º restaurante mais bem avaliado de Fortaleza pelos usuários do TripAdvisor. Vale a pena visitar.

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